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ATESTADOS DE SAÚDE
Justificativa da ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser comprovada mediante atestado médico.
O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:
ORDEM PREFERENCIAL
Ordem preferencial dos atestados médicos (estabelecida pelo Decreto 27.048/49 e também pela Legislação da Previdência Social):

• Médico da empresa ou em convênio;

• Médico do INSS ou do SUS;

• Médico do SESI ou SESC;

• Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;

• Médico de serviço sindical;

• Médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha.